Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva igual a 4 anos. Semiaberto. Adequabilidade (CP, art. 33). Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável (CP, art. 44, III). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, em especial quando a via eleita é utilizada como forma de revisar a condenação imposta pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)