Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo. Manutenção da decisão condenatória. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz estrutura a sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. ... (Continua)