Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Pena-base mantida. Exclusão de apenas um dos fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias do crime. Desvalor do referido vetor mantido. Outro fundamento usado pela sentença condenatória mantido. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)