Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Pedido procedente. Prescrição da condenação utilizada para valorar negativamente os antecedentes do réu. Manutenção do afastamento da causa de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento na situação do paciente. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentos diversos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar a revisão criminal, por fundamentos diversos daqueles expostos na sentença objeto da ação autônoma de impugnação, manteve o afastamento da causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Conforme a jurisprudência desta Corte, «não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena imposta na sentença, ainda que em recurso exclusivo da defesa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2022, DJe 27/06/2022.) ... (Continua)