Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Acolhimento. Ausência de descrição da conduta de um dos acusados. Contraditório e ampla defesa. Inviabilização. Ação penal parcialmente trancada. Agravo ministerial desprovido.

1 - A orientação desta Corte Superior no sentido da desnecessidade de individualização extremamente detalhada da conduta de cada acusado nos crimes praticados em coautoria não afasta, em nenhuma hipótese, o dever atribuído ao Órgão acusatório de oferecer denúncia com a descrição suficiente da atuação dos agentes na prática dos delitos, de forma a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente. ... (Continua)