Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Crime tributário. Fatos ocorridos antes da Lei 12.382/2011. Constituição do crédito tributário em momento posterior à edição da referida lei. Impossibilidade de suspensão da pretensão punitiva. Agravo regimental não provido.

1 - Muito embora os fatos imputados ao insurgente hajam ocorrido de 2007 a 2009, a constituição do credito tributário somente se deu em 3/5/2012. A incidência ou não da modificação operada pela Lei 12.382/2011 - que é mais gravosa e não pode retroagir para alcançar casos anteriores a sua entrada em vigor - deve ser aferida pela data da constituição do crédito tributário e não pelos anos em que supostamente não houve o pagamento do tributo devido, na esteira da Súmula Vinculante 24/STF. ... (Continua)