Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Não ocorrência. Periculosidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Descumprimento de medida protetiva anteriormente aplicada. Incidência do CPP, art. 319. Inviabilidade.

1 - Demonstrada a periculosidade concreta da conduta do agravante, na medida em que lesionou a vítima com tapas, socos e chutes, com tentativa de esganadura, o que recomenda a manutenção da medida extrema para a garantia da ordem pública. ... (Continua)