Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Valoração negativa da quantidade do entorpecente. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva evidenciada. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso em liberdade. Subsistência dos fundamentos da custódia cautelar. Resguardar a ordem pública. Réu que respondeu ao feito segregado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)