Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidades. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de descrição na denúncia sobre qualificadora. Indevida inovação recursal. Motivo torpe. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - Incide a Súmula 282/STF na hipótese em que a alegação formulada no recurso especial não foi previamente examinada pela Corte estadual. No caso em exame, as nulidades suscitadas pela defesa não foram analisadas no acórdão de apelação e a ausência do necessário prequestionamento obsta o conhecimento da matéria por este Tribunal Superior. ... (Continua)