Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Tese de que o feto não possuía atividade cerebral em razão do exíguo lapso temporal entre a concepção e o aborto. Alegação de que a conduta supostamente praticada seria atípica. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Questão postulada que não foi examinada pelo tribunal a quo sob o viés pretendido pelo agravante, ainda que tenha oposto embargos de declaração. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 1.1. A tese recursal de que o feto não possuía atividade cerebral em razão do exíguo lapso temporal entre a concepção e o aborto e, por consequência, a conduta supostamente praticada seria atípica não foi analisada pelo Tribunal de Justiça sob o viés pretendido pela defesa, ainda que opostos embargos de declaração. ... (Continua)