Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estupro praticado contra cônjuge e lesão corporal. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Jurisprudência do STJ. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Atenuante inominada. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado ... (Continua)