Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Estupro de vulnerável. Consequências do delito. Exasperação de pena justificada na hipótese. Ausência de ilegalidade. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - As consequências a serem consideradas para a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal devem ser anormais à espécie, extrapolando o resultado típico esperado da conduta, espelhando, por conseguinte, a extensão do dano produzido pela prática criminosa, pela sua repercussão para a própria vítima ou para a comunidade. ... (Continua)