Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conclusão pelo tribunal a quo de reiteração de pedido anterior. Pretendida extensão dos efeitos de decisão que revogou a custódia cautelar de corréus. Ausência de similitude de situações fático processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente aos fundamentos da decretação da prisão preventiva do Agravante, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)