Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Pretendida concessão da ordem ex officio. Providência que não pode servir para ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Recurso não conhecido.

1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada de que o demérito conferido pela jurisdição ordinária à circunstância judicial das consequências do crime impede, ao menos primo ictu oculi, a fixação de regime prisional menos gravoso e a substituição da pena reclusiva por reprimendas restritivas de direitos. ... (Continua)