Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pensão vitalícia. Pedido parcialmente procedente. Afastamento da prescrição quanto à agravante. Caráter vitalício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de pensão vitalícia. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar prescrição quanto à agravante, considerando o caráter vitalício do benefício. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)