Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão por detenção. Possibilidade. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e condenação anterior com trânsito em julgado. Jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recuso especial não conhecido.

1 - Ao aplicar a previsão do § 2º do CP, art. 155, ao magistrado é conferido escolher, desde que o faça de forma fundamentada, entre as três alternativas legais apresentadas: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa. Precedentes. ... (Continua)