Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Nulidade de Decreto expropriatório. Caducidade. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de decreto expropriatório sob a tese de caducidade. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a caducidade do decreto. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)