Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Omissão. Inexistência. Desaparecimento de restos mortais. Contrato de cessão de direitos de uso. Nicho perpétuo. Responsabilidade da concessionária administradora do cemitério. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Verba indenizatória que se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que há contrato que fundamenta a pretensão autoral, bem como de que não houve desídia da parte recorrida. ... (Continua)