Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Carnaval de 2020. Intempestividade.

1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão proferido pelo Tribunal a quo em 5/2/2020, tendo interposto o Recurso Especial somente em 28/2/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porque interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)