Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor expressivo do bem subtraído e habitualidade criminosa reconhecida. Agravo não provido.

1 - O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. No entanto, o bem furtado foi avaliado em R$ 112,00, montante expressivo, porquanto equivalente a mais de 10% do salário mínimo à época dos fatos. Precedentes. ... (Continua)