Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração não conhecida por instrução deficiente. Posterior juntada de peças processuais pertinentes. Economia processual. Decisão agravada reconsiderada. Processual penal. Organização criminosa majorada pelo uso de arma de fogo. Crime lavagem de dinheiro majorado. Direito de recorrer em liberdade negado. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Necessidade de interrupção das atividades criminosas da organização. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação não evidenciado. Recurso desprovido. Recomendação ao desembargador relator da apelação para que envide esforços no sentido de garantir celeridade no julgamento do feito.

1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. ... (Continua)