Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de rejeição da denúncia e consequente trancamento da segunda ação penal instaurada contra o agravante. Alegação de litispendência. Descabimento. Fatos distintos. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. ... (Continua)