Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Operação satiagraha. Pedido de restituição de bens apreendidos. Busca e apreensão. Procedimento declarado nulo pelo STJ (HC Acórdão/STJ). Vinculação dos bens a outro processo. Acórdão embargado que entendeu pela impossibilidade. Controvérsia jurídica que não foi enfrentada pelo acórdão embargado. Manifesta dessemelhança entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do que sustenta o Agravante, a questão não se resume a saber «se é necessária, ou não, a decretação de nova busca e apreensão sobre bens que já se encontram apreendidos por força de decisão judicial e que possuem interesse para a persecução penal que ainda está em trâmite na primeira instância», na medida em que o acórdão embargado resolveu a controvérsia levando em conta o fato de que havia decisão deste STJ, transitada em julgado, que decretara a nulidade da prova, elemento essencial da fundamentação, não debatido no acórdão paradigma. ... (Continua)