Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Não atendimento. Deserção.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, proferido pela Presidência do STJ, o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, razão pela qual o Tribunal de origem deveria ter intimado a parte para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Percebido o equívoco no STJ, determinou-se nova intimação da parte para sanar, no prazo de cinco dias, o vício apontado, complementando o recolhimento das custas, o que, contudo, não foi feito no prazo assinalado. ... (Continua)