Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora recorrida. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Recurso não conhecido.

1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento declinado na decisão agravada sobre a indicação errônea de ato coator na inicial do presente feito. ... (Continua)