Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ressarcimento de promoção por preterição. Procedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o ressarcimento de promoção por preterição à graduação de 3º Sargento da Polícia Militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que sejam aplicados os efeitos financeiros da promoção por preterição e o pagamento das d iferenças salariais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)