Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Pedido recursal não conhecido.

1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada que reconheceu a existência de motivação idônea a justificar a realização de exame criminológico, consistente na prática de falta disciplinar grave recente pelo Apenado. ... (Continua)