Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. FGTS. Contrato temporário. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e o Estado de Minas Gerais objetivando o reconhecimento de vínculo empregatício com a anotação na CTPS e recolhimento das contribuições previdenciárias, além do pagamento de aviso prévio. ... (Continua)