Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Latrocínios consumado e tentado. Pena-base. Tentativa. Fração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que as alegações levantadas nos embargos de declaração acerca da dosimetria da pena constituíram inovação recursal, não vislumbrando assim qualquer omissão no acórdão que julgou o recurso de apelação. É patente, portanto, que as teses sustentadas nas razões do recurso especial, da maneira como aqui trazidas, não foram enfrentadas no acórdão recorrido, carecendo o apelo nobre do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)