Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a economia popular e participação em organização criminosa (operação patrick). Dosimetria da pena. Alegação de que a reprimenda ficou mais rigorosa que a de corréu em situação fático processual idêntica. Insurgência contra a concessão parcial da ordem. Pretensão de que seja reconhecida a identidade de situações do agravante com a de outro corréu, contra o qual o Ministério Público não se insurgiu em apelação. Improcedência. Inviabilidade, ademais, de acolhimento da alegação na via estreita do writ, em estreita cognição. Pedido de extensão que deve ser dirigido ao órgão prolator da decisão.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede parcialmente a ordem impetrada quando a estreita cognição do writ não permite aferir a identidade de situações entre o paciente e corréu contra o qual o Ministério Público não se insurgiu em recurso de apelação. ... (Continua)