Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Negativação dos maus antecedentes. Fundamentação idônea. Aplicação da teoria do esquecimento. Supressão de instância. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as questões trazidas no presente writ, referentes à data da suscitada condenação anterior e à possibilidade de aplicação da teoria do direito ao esquecimento, não foram debatidas pelas instâncias ordinárias, de modo que o acolhimento do pleito defensivo implicaria, inevitavelmente, a indevida supressão de instância, bem como o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências essas incabíveis na via do habeas corpus. ... (Continua)