Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência no patamar máximo. Impossibilidade. Elevada quantidade de drogas. Abrandamento do regime inicial prisional. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção, em recente decisão, proferida nos autos do HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 01/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE Acórdão/STF, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. ... (Continua)