Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vedada inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Os elementos dos autos afastam a plausibilidade do direito tido por violado, visto que o acórdão impugnado, ao indicar a vedada «inovação na tese da defesa do apelante [ora agravante] quanto ao trâmite de informações originárias do DEA», corretamente, salientou que «essa tese e o parecer não foram apresentados ao Juízo a quo, não tendo sido apreciados na instância originária, mas na instância recursal, após o oferecimento das razões recursais». Ressaltou que, «uma vez oferecido o recurso de apelação pela defesa, opera-se a preclusão em sua modalidade consumativa, não havendo a possibilidade de complementação ou aditamento da peça processual». ... (Continua)