Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A controvérsia acerca de eventual ilegalidade ocorrida na dosimetria do ora agravante não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Aliás, n ão se trata de indevida ausência de prestação jurisdicional do Tribunal a quo quanto à análise da quaestio, uma vez que a defesa, quando da interposição do recurso de apelação, não se insurgiu contra as eventuais ilegalidades ocorridas no cálculo da pena. ... (Continua)