Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.9585.5381.6257

1 - TJSP Policial Militar Temporário. Pretensão de reconhecimento do período de Serviço Auxiliar Voluntário para todos os fins legais e previdenciários. Impossibilidade. Auxílio mensal de natureza meramente indenizatória que não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Entendimento consolidado pelo STF no Tema 1114. Sentença de improcedência mantida. Recurso Ementa: Policial Militar Temporário. Pretensão de reconhecimento do período de Serviço Auxiliar Voluntário para todos os fins legais e previdenciários. Impossibilidade. Auxílio mensal de natureza meramente indenizatória que não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Entendimento consolidado pelo STF no Tema 1114. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

Relação de emprego

Legislação
Jurisprudência

, XXX, XXXII e XXXIV (Direitos trabalhistas).
, parágrafo único (Vínculo empregatício. Sociedade cooperativa).
(Relação de emprego).
Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário).
(a contratação de pessoal para prestação de serviços, nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes).
, § 2º (considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio).
Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário).
(Cooperativa. Relação de emprego).

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