Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PEDIDO DE CONCESSÃO - UNIÃO ESTÁVEL - Pretensão inicial voltada à condenação da SPPREV ao estabelecimento de benefício previdenciário (pensão por morte) em favor da autora, pois era companheira do segurado falecido - admissibilidade - união estável existente desde o ano de 2000 até a data de óbito (2016) e que foi reconhecida pelos filhos do falecido em processo cível que já possui trânsito em julgado (autos 1025922-19.2016.8.26.0405) - PERCENTUAL DA PENSÃO - limitação estabelecida no LCE 452/74, art. 26, que não foi recepcionada pela ordem constitucional até então vigente - edição da Emenda Constitucional 41/2003 que não tem o condão de gerar a denominada constitucionalidade superveniente - vácuo legislativo que somente foi suprido após a promulgação da LCE 1.013/2007 e que possui amparo constitucional - a pensão por morte deve ser regida pela lei do momento do óbito (Súmula 340, STJ) - devida a aplicação do redutor de 75%, tendo em vista que o óbito do segurado ocorreu após a vigência da LCE 1.013/2007 - sentença de procedência reformada em parte, tão somente quanto ao percentual devido no pagamento da pensão. Recurso da SPPREV parcialmente provido.