Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade - A Empresa agravante insiste na irregularidade da CDA cobrada, forte na tese de que não possui ela o número do processo administrativo que lhe deu origem. Mas como já constou da decisão agravada, desnecessário era o processo administrativo, pois o crédito do fisco decorreu de auto lançamento - Recurso improvido.