Jurisprudência Selecionada

1 - STF Emb. Decl. na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Embargos de declaração. Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União - TCU. Pagamento judicial de complementação dos recursos do FUNDEF/FUNDEB. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Congruência com o objeto da ADPF. Rejeição. CF/88, art. 103, § 3º. ADCT/88, art. 60. Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º. CPC/2015, art. 322, § 2º. CPC/2015, art. 1.022.

1. O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República têm legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)