Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo de cargas. Organização criminosa com emprego de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Inexistência do alegado defeito da peça acusatória, na medida em que descreve, com todos os elementos indispensáveis, previstos no CPP, art. 41, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao Acusado o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)