Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas, concluíram que a conduta praticada pelo Agravante se amolda ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, destacando, para tanto, o depoimento dos policiais civis que participaram da investigação e do cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão preventiva. ... (Continua)