Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Ausência de preenchimento do requisito objetivo de ordem negativa. Apenado agraciado com comutação da pena com base em Decretos anteriores. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Conforme literalidade do Decreto 8.172/2013, art. 3º, «Concede-se comutação às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25/12/2013, obtido as comutações, de decretos anteriores, independente de pedido anterior». ... (Continua)