Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Ameaça. Desacato. Alegação de nulidade por ausência de manifestação da corte originária sobre matérias suscitadas no âmbito dos aclaratórios. Inexistência. Pleitos atinentes à atenuante da confissão espontânea, à continuidade delitiva e à substituição da pena privativa de liberdade por uma de multa e uma restritiva de direitos. Ausência de manifestação da corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)