Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Uso da faixa de domínio da rodovia estadual. Manutenção da rede de fibra ótica. Cobrança de tarifa. Recurso especial deserto. Erro do sistema. Não comprovação. Ônus do usuário do sistema de peticionamento eletrônico. Precedente. Deserção. Reconhecimento. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra o Diretor de Operação Rodoviária do DETRAN/RS, com objetivo de anular a cobrança pelo uso da faixa de domínio das rodovias estaduais. A sentença concedeu a segurança pleiteada. O Tribunal de origem reformou a sentença e denegou a ordem. Interposto recurso especial, este foi considerado deserto. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática do Ministro Presidente, o recurso especial foi considerado deserto, em face da não juntada de comprovante de recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial. ... (Continua)