Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Indícios de autoria e materialidade. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Ocorrência. Outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.

1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)