Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Tese de absolvição e de participação dolosamente distinta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Animus necandi devidamente comprovado nos autos. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Fração de redução pela tentativa. Fixação com base no iter criminis percorrido. Revisão. Via imprópria.

1 - Estando devidamente fundamentada a autoria e a materialidade delitivas, para se chegar a um entendimento diverso do Tribunal de Justiça, soberano na apreciação da matéria fático probatória, com vistas à absolvição ou desclassificação da conduta ou ainda à configuração da participação dolo samente distinta, seria necessário o aprofundado reexame de todo o conjunto fático probatório, o que é vedado na via do habeas corpus. ... (Continua)