Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. CP, art. 155, caput. 1) pleito absolutório. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência específica em crime contra o patrimônio. Agravante que cumpria pena pelo delito de furto qualificado à época do fato delituoso sub judice. Circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da sua conduta e, por consequência. Afasta o reconhecimento da atipicidade material do comportamento. 2) agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 1.1. Não obstante o reduzido valor da res furtiva - tratam-se de duas caixas de chocolate no valor aproximado de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) -, a reincidência específica em crime contra o patrimônio e o fato de o ora agravante estar cumprindo pena por furto qualificado à época do fato delituoso são circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade do fato delituoso e obstam o reconhecimento da atipicidade material do seu comportamento. ... (Continua)