Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Decisão agravada da presidência que não conheceu do recurso por interposição do recurso especial fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Decisão mantida.

I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». ... (Continua)