Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pedido de abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Elementos concretos a justificar o recrudescimento do modo inicial de resgate de pena. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)