Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Interposição anterior, nesta corte, de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado, sem qualquer alteração da situação fático processual na origem. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Crime único. Não ocorrência. Receptados dois veículos, pertentes a vítimas distintas. Incursão aprofundada no acervo probatório inviável na via eleita. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direito aparentemente incabível, diante da condenação à pena superior a quatro anos. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)