Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.

1 - Na modalidade do recurso previsto no CPC/2015, art. 1.042, « é inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes». Precedente da Corte Especial do STJ. ... (Continua)